Modelos de declarações e formulários para empresas que participam das contratações da Câmara. Declaração – Atendimento aos Requisitos de Habilitação Declaração – Enquadramento ME ou EPP Modelo de Procuração Ficha Cadastral Atestado de Visita Técnica Declaração – Atendimento às normas de Saúde e Segurança do Trabalho Declaração – Cumpre o art. 7º, XXXIII da CF