Carta de Serviços
Serviços oferecidos pela Câmara, como solicitar e prazos.
Com base na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços divulga os serviços prestados pela Câmara, como acessá-los, quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos.
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