O que é o SIC?
O SIC é o canal oficial para que qualquer cidadão solicite acesso a informações públicas, acompanhe os prazos e receba respostas, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012.
- Endereço
- Rua Manoel Fogaça, 805 – Centro
- Horário de atendimento
- 8h às 17h
- Telefone
- (15) 3279-1483
- sic@camarasma.sp.gov.br
Este setor é regido pela Resolução 291/2019 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
Documentos
⚠ Aviso importante — chamados anônimos no e-SIC
Os chamados anônimos anteriormente registrados neste canal (e-SIC) foram migrados integralmente para o módulo Ouvidoria, em conformidade com a legislação vigente.
Não é permitido abrir chamados anônimos pelo e-SIC: a Lei de Acesso à Informação exige a identificação de quem pede. Solicitações anônimas devem ser feitas exclusivamente pela Ouvidoria (Fala.BR).
🔒 Sigilo garantido: o sigilo de todas as informações e identidades dos solicitantes foi integralmente preservado durante e após a migração, em cumprimento à legislação de proteção de dados e às normas de transparência pública.
Fazer um pedido
- Preencha o formulário. Pessoa jurídica informa o CNPJ e a razão social.
- Clique em "Enviar pedido".
- Você recebe o número de protocolo na tela e por e-mail.
Consultar pedido
Informe o protocolo e o e-mail usado no pedido para ver a situação, a resposta e, se for o caso, apresentar recurso.
Prazo para resposta
A Lei estabelece prazo máximo de 20 dias para que o cidadão receba as informações solicitadas. O prazo conta a partir do recebimento do pedido pelo SIC e pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa. A resposta negativa deve ser sempre fundamentada.
| Prazo inicial | Prorrogação |
|---|---|
| 20 dias | 10 dias |
Quando o pedido estiver Finalizado ou Indeferido, o cidadão pode apresentar recurso se discordar da resposta ou quiser apresentar novas informações. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da resposta, e o órgão tem 5 dias para se manifestar.
| Prazo para o cidadão recorrer | Prazo para manifestação do órgão |
|---|---|
| 10 dias | 5 dias |
Carta de Serviços
Com base na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços divulga os serviços prestados pela Câmara, como acessá-los, os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos.
Estatísticas
Atividade do SIC – estatísticas gerais
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pedidos aguardando resposta | 0 | 0% |
| Pedidos em andamento | 0 | 0% |
| Pedidos finalizados | 1 | 20% |
| Pedidos indeferidos | 0 | 0% |
| Pedidos novos | 4 | 80% |
| Total | 5 | 100% |
- Pedidos aguardando resposta
- Pedidos em andamento
- Pedidos finalizados
- Pedidos indeferidos
- Pedidos novos
Tipo de solicitantes
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pessoa Física | 5 | 100% |
| Pessoa Jurídica | 0 | 0% |
| Total | 5 | 100% |
- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
Perfil dos solicitantes pessoa física – gênero
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Feminino | 1 | 20% |
| Masculino | 2 | 40% |
| Outro | 0 | 0% |
| Não informado | 2 | 40% |
| Total | 5 | 100% |
- Feminino
- Masculino
- Outro
- Não informado
Perfil dos solicitantes pessoa física – escolaridade
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Fundamental incompleto | 0 | 0% |
| Fundamental completo | 0 | 0% |
| Médio incompleto | 0 | 0% |
| Médio completo | 0 | 0% |
| Superior incompleto | 0 | 0% |
| Superior completo | 3 | 60% |
| Não informado | 2 | 40% |
| Total | 5 | 100% |
- Fundamental incompleto
- Fundamental completo
- Médio incompleto
- Médio completo
- Superior incompleto
- Superior completo
- Não informado
Origem do pedido
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Online | 5 | 100% |
| Presencial | 0 | 0% |
| 0 | 0% | |
| Telefone | 0 | 0% |
| Total | 5 | 100% |
- Online
- Presencial
- Telefone