Instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município
Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram nesta Sessão Legislativa de quarta-feira (29), um Projeto de Lei Nº 103/2022 para criar no Poder Executivo (Prefeitura) a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), em contratos administrativos celebrados pelo poder municipal. Uma vez que o comitê vai impedir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos da Administração Direta e Indireta, sendo criados em edital e contrato celebrado baseado nesta Lei.
Autoria: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município.