Projeto de Lei para Estação Transmissora de Radiocomunicação e Projeto de Decreto de Lei liberdade econômica
Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram nesta Sessão Legislativa de quarta-feira (3), o Projeto de Lei Nº 104/2022 para instalação de infraestrutura de suporte para Estação de Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, seguindo os termos da legislação federal vigente.
Também, na mesma Sessão Legislativa, apresentaram o Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de São Miguel Arcanjo. A medida tem o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.
Projeto de Lei Nº 104/2022 – Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, nos termos da legislação federal vigente.
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 – Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de São Miguel Arcanjo.