Dispensa de licitação nº 42/2025

Contratação de empresa especializada para a realização de curso de treinamento em regime de adiantamento na Administração pública (para três servidores)

Justificativa

A contratação do curso presencial referente ao Regime de Adiantamento na Administração Pública é necessária para assegurar o adequado cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinam a execução de despesas públicas nessa modalidade. O Regime de Adiantamento envolve responsabilidades específicas quanto à correta aplicação dos recursos, à prestação de contas e à observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência, sendo imprescindível que os servidores designados estejam devidamente capacitados. A participação das servidoras Aline e João, bem como do Controlador Interno Interino Edilson, contribuirá diretamente para o fortalecimento da gestão administrativa e do controle interno, prevenindo falhas e irregularidades que possam resultar em prejuízos ao erário ou responsabilização dos agentes públicos.