Dispensa de licitação nº 44/2025

Contratação de empresa especializada para a realização de curso de treinamento em formação e reciclagem de pregoeiros e equipe de apoio em conformidade com a lei 14.133/21(para dois servidores)

Justificativa

A contratação do curso justifica-se pela necessidade de assegurar que as servidoras designadas estejam plenamente capacitadas para desempenhar suas atribuições em conformidade com a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021), garantindo a legalidade, eficiência e transparência nos processos de contratação pública.
Ressalta-se que os servidores anteriormente designados para a função de pregoeiro, por meio de portaria manifestaram interesse em participar do concurso público a ser realizado, circunstância que impossibilita sua atuação no certame em questão. Assim, a designação da servidora Jovana torna-se imprescindível, exigindo sua imediata capacitação, bem como a capacitação da Procuradora Legislativa Roberta que prestará apoio jurídico à condução do processo licitatório.
Dessa forma, a aquisição do referido curso visa não apenas atender às exigências legais e normativas, mas também proporcionar segurança jurídica, eficiência administrativa e maior qualidade técnica na condução do procedimento licitatório em tela.