Comissão de Justiça, Redação e Cultura
A Comissão de Justiça, Redação e Cultura, apresentou o Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 na Sessão Legislativa desta quarta-feira(25), no qual declara a área de expansão urbana do município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 – Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Dispõe sobre a declaração de área de expansão urbana, conforme especifica e dá outras providências.