Projeto de Lei Geral da Transparência Municipal
Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(25), tiveram o Projeto de Lei que institui a Lei Geral da Transparência municipal aprovado por unanimidade, um avanço para melhoria do serviço público municipal.
A Lei Geral da Transparência, que cria a obrigatoriedade da disponibilização de dados abertos, organizados e estruturados para os órgãos da Administração Pública Municipal. O objetivo da transparência é uma obrigatoriedade pela Lei de Acesso à Informação, de âmbito Federal. Essa Lei Municipal visa proporcionar um acesso maior do cidadão que busca informações e fiscalização dos serviços públicos.
Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, CLÁUDIO SATORU WATANABE, AGNALDO PEREIRA JUNIOR
Assunto: Institui a Lei Geral da Transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública municipal.