Audiência Pública para elaboração da LDO-2023

O Município de São Miguel Arcanjo por meio da Câmara Municipal convida à população para a participação da elaboração da LDO-2023

A Câmara Municipal convida a população são-miguelense para participar da Audiência Pública do Projeto de Lei nº 49/2022, que será realizada no Plenário Manoel Fogaça, no dia 31 de maio às 10h, a Audiência vai apresentar as diretrizes orçamentárias para o exercício 2023. Seguindo a §1º, inc. I do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal com transmissão simultânea para o Youtube e Facebook. 

 

Propostas/sugestões de alteração podem ser realizadas presencialmente ou por meio dos canais digitais da Câmara.

 

Você ainda pode participar encaminhando mensagem de áudio ou texto para o what’sapp institucional da Câmara Municipal ou fazer uso presencial da tribuna.

 

(15) 3279-1986 ou (15) 3279-1815

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um instrumento de planejamento que determina as metas e prioridades da administração pública e serve de norteador para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

A LDO dispõe sobre:  Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e formas de limitação de empenho; Controle de custos e avaliação de resultados; Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.