Cargo Ocupado por Auxiliar de Diretoria: a Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.
As sugestões, reclamações e observações podem ser encaminhadas à Ouvidoria por meio do formulário ou por um dos canais identificados a seguir. O prazo máximo de resposta é de 10 dias.
A Ouvidoria responde ainda pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na LAI (Lei de Acesso à Informação). No Portal da Câmara há uma área específica dedicada à LAI. Os questionamentos com base nessa lei podem ser enviados à Câmara preenchendo-se o formulário no Área do Cidadão.
§ 3º A Ouvidoria é órgão do Poder Legislativo responsável pelos procedimentos destinados a assegurar a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, instituída e regulamentada mediante Resolução específica.
§ 4º Os empregados permanentes designados ou nomeados para as funções deste artigo possuem o dever de exercê-los, prestando os serviços com zelo e dedicação.”