Projeto de Lei Complementar para funcionamento de zonas de desenvolvimento de inovação e tecnologia
Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(29), um Projeto de Lei complementar para fomentar no município de São Miguel Arcanjo inovações tecnológicas e testagens de modelos de negócios inovadores.
O PROJETO
O Projeto de Lei Complementar N° 5/2022 possui o objetivo para que as empresas que queiram participar do “Sandbox” inovações possam receber regulação e autorizações temporárias para a testagem do modelo de negócios inovadores em São Miguel Arcanjo.
Com o projeto aprovado vão poder ser autorizadas a criação de Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia, também denominado de “Zonas Regulatórias Experimentais”, constituídas com objetivo de fomentar o desenvolvimento experimental de novos materiais, produtos, sistemas, dispositivos e serviços, com regramento jurídico, administrativo e tributário adequados.
Sendo assim a Lei fomenta e apoia a inovação tecnológica na cidade, incentivando o aumento na pesquisa e incentivar novos empreendedores
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022
Autoria: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no município, e dá outras providências.